A Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social (Semthas) e o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Porto do Mangue atendeu a convocação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente para receber um treinamento para utilização da nova versão do Sistema de Informações Para a Infância e Adolescência (Sipia).
O Sipia é um sistema nacional de registro e tratamento de informação sobre a promoção e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA onde propõem gerar informações com a finalidade de subsidiar a adoção de decisões governamentais sobre políticas para crianças e adolescentes, garantindo-lhes acesso à cidadania.
O Sipia será abastecidos com informações repassadas pelos 5 agentes conselheiros que hoje atuam em Porto do Mangue, através do sistema também será possível obter informações para a criação de políticas públicas voltadas para o segmento. Por isso, a importância de que todos os agentes do CT recebam a devida qualificação para atuarem de forma eficaz junto ao sistema integrado do Sipia.
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A secretária municipal da Semthas, Cristiane Barbosa, acompanhou os agentes do Conselho Tutelar como representante do CMDCA/Porto do Mangue, ela explica que o Sipia é uma essencial ferramenta para mapear as violações de direitos de crianças e adolescentes. “Esse é um instrumento de monitoramento e análise da política pública para criança e adolescente do nosso município, essa ferramenta também serve para impulsionar nos orientar na execução de ações, projetos e atividades em determinado setor. "
Sipia
Trata-se de um registro nacional e de tratamento de informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele possui uma saída de dados agregados em nível municipal, estadual e nacional, e se constitui em uma base única nacional para formulação de políticas públicas no setor.
O sistema fundamenta-se no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e tem três objetivos primordiais que são: operacionalizar na base a política de atendimento dos direitos; encaminhar a aplicação da medida mais adequada com vistas ao ressarcimento do direito violado, para sanar a situação em que se encontra a criança ou adolescente e outras.
Por estruturar-se com base nos mesmos conceitos do Eca e do Adolescente, o Sipia constitui-se em instrumento de capacitação para os conselheiros tutelares e para os conselheiros de direitos, contribuindo para a implantação e o adequado funcionamento de ambos e, assim, para a implantação do próprio estatuto.
Conselhos tutelares
Os Conselhos Tutelares são responsáveis por receber e apurar denúncias sobre violações dos direitos da criança e do adolescente - que incluem maus-tratos, crianças fora da escola, trabalho e prostituição infantil ou do adolescente, cabe também ao Conselho Tutelar repassar as denúncias para o Poder Judiciário naquilo que lhes compete.
Denúncias de violações aos direitos da criança e do adolescente podem ser feitas diretamente no portal do Sipia, pelo site www.sipia.org.br
Assecom.
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