O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira os trechos da PEC dos Precatórios em que há consenso entre Câmara e Senado, abrindo espaço fiscal de 60 bilhões de reais para o pagamento do Auxílio Brasil, novo programa social do governo em substituição ao Bolsa Família.
Os pontos da PEC em que ainda não há convergência, como o subteto, a vinculação do espaço fiscal à seguridade social e a definição do auxílio como um programa de caráter permanente devem ser analisados pela Câmara dos Deputados na próxima terça-feira.
Pelas regras regimentais e constitucionais, só pode ser promulgado o texto em que há concordância das duas Casas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Comente, sua opinião é importante!