Agravo interposto pelo Ministério Público RN revogou medidas cautelares em face dos investigados. - Foto arquivo |
DECISÃO
Desembargador CORNÉLIO ALVES, Relator do Processo nº 0806662-80.2021.8.20.0000, EXERÇO O JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO DECRETO e novamente as seguintes medidas cautelares:
a) Afastamento do investigado Hipoliton Sael Holanda Melo do Cargo de Prefeito do Município de Porto do Mangue/RN;
b) Afastamento do investigado Elizeu Dantas de Melo Neto do cargo de Gerente Contábil do Município de Porto do Mangue/RN;
c) Proibição de entrada ou permanência, ainda que para visitação, nas dependências da sede do Poder Executivo Municipal de Porto do Mangue, bem como quaisquer órgãos ou secretarias municipais situadas em prédios diversos.
Após o prazo de 60 (sessenta) dias será realizado novo juízo sobre a necessidade e adequação.
EM TEMPO - SAEL foi afastado pela primeira vez no dia 18 de junho.
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