Novo Código Eleitoral permitirá ao Congresso derrubar decisão do TSE

A proposta de novo Código Eleitoral que a Câmara poderá votar na 5ª feira (2.set.2021) possibilita que o Congresso derrube decisões do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Também faz outras alterações relativas a essa área do Judiciário. Se a proposta sair do papel, os congressistas poderão, por meio de decreto legislativo, derrubar decisão do Tribunal sobre regras em eleições caso julguem que os limites da Justiça Eleitoral tenham sido ultrapassados. 

A proposta determina que só o TSE possa expedir regulamentos eleitorais. Hoje, os TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) também podem tomar esse tipo de decisão.

O projeto cria mecanismo para aumentar a participação de mulheres nos TREs e no TSE. 

Determina que haja mulheres nas listas de possíveis indicados para essas Cortes nas vagas reservadas para advogados. 

Também cria a Defensoria Pública Eleitoral, que hoje não existe. 

Em tempo

Só valerão em 2022 as alterações nas regras eleitorais que estiverem em vigor até 1º de outubro desde ano. No caso do novo Código Eleitoral, é necessário aprovação da Câmara, do Senado e sanção presidencial até esta data. - Poder 360.