A prefeita Marineide Diniz (DEM) reenviou à Câmara Municipal de Carnaubais, com veto a emenda aditiva e modificativa, apresentada de forma inconstitucional pelo vereador Mário Cesar (PROS), para aprovação do Poder Legislativo.
A proposta do Cartão AME CARNAUBAIS beneficiará 600 famílias com R$ 100. O objetivo é amparar as famílias em vulnerabilidade social agravada pela pandemia da covid-19.
Os valores e critérios utilizados na elaboração do projeto do Auxílio Emergencial Municipal foram estudados previamente. Serão pagos em três parcelas de igual valor para cada beneficiário.
Conforme o presidente da Câmara Municipal, Wanderley Mendes, o projeto volta ao plenário e será apresentado com veto parcial e pedido de votação na próxima quinta-feira. A partir dos trâmites legais, a prefeitura poderá dar início ao pagamento do Cartão AME, de acordo com o calendário.
Inconstitucionalidade
Ao apresentar veto parcial ao Projeto de Lei 03/2021, o Poder Executivo justifica que é inconstitucional o vereador usurpar o direito de aumentar despesas previstas no projeto de competência privativa da prefeita. É preciso ressaltar ainda que a previsão orçamentária acostada a proposta foi extrapolada, não havendo adequação a realidade financeira e da própria Lei de Responsabilidade Fiscal.
