Todos os brasileiros alfabetizados, entre 18 e 70 anos, e legalmente capaz serão obrigados a votar.
O voto é facultativo apenas para quem tem entre 16 e 18 anos, pessoas com mais de 70 anos e analfabetos.
Quem descumprir a regra pode perder diversos direitos civis (veja abaixo), caso não regularize a situação na Justiça Eleitoral.
A partir deste ano, porém, o voto poderá ser justificado por um aplicativo no celular. Um dos motivos para justificar o voto é estar fora dos limites geográficos da sua cidade (domicílio eleitoral) no durante a eleição.
A justificativa deve ser feita, segundo o TSE, preferencialmente pelo aplicativo e-Título — disponível nas plataformas "Google Play" e App Store". Quem não puder usar o aplicativo, que possui uma ferramenta de georreferenciamento, terá de preencher o formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE) pelo site do TSE ou procurar o cartório eleitoral mais próximo.
O aplicativo permite ainda a emissão uma via
digital do título de eleitor, além de permitir a emissão da certidão de
quitação eleitoral e crimes eleitorais. Também é possível emitir a guia para o
pagamento de multas por ausências não justificadas em eleições ou trabalhos
eleitorais.
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