O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) emitiu alertas para 50 municípios potiguares que não disponibilizaram integralmente em seus portais da transparência dados sobre as contratações e aquisições relativas ao enfrentamento da pandemia do coronavírus.
A Lei nº 13.979/2020 determina que os gestores informem os dados acerca das despesas na data da contratação.
Os alertas foram emitidos após trabalho de acompanhamento realizado pela Diretoria de Administração Municipal, que identificou a ausência de alguns dos itens preconizados pela legislação, e que também estão incluídos na Nota técnica 004/2020, emitida pela Secretaria de Controle Externo do TCE para orientar os gestores.
A lista de alertas, com os dados dos municípios, pode ser acessada através do link: http://www.tce.rn.gov.br/Alertas/AlertasCOVID .
Após a emissão dos alertas, e mediante novo
levantamento realizado pela Corte de Contas, os gestores públicos que não
adequarem os portais da transparência podem responder processo de apuração de
responsabilidade.
