No início desta semana, durante reunião de
trabalho, o Secretário Municipal de Administração do Município de Guamaré,
Marcondes Paiva, juntamente com o Consultor Especialista em Iluminação Pública,
Dr. Luiz Carlos, apresentou reclamação na Ouvidoria da Agência Reguladora de
Serviços Públicos do RN (ARSEP)-representação delegada pela Agência Nacional de
Energia Elétrica-ANEEL, por força contratual e legal para cobrar da COSERN
transparência em relação a arrecadação da Contribuição de Iluminação
Pública-CIP.
O Secretário de Administração e o
Especialista em Iluminação Pública foram recebidos pelo Ouvidor da ARSEP, Dr.
Olegário Passos e pelo Analista de Regulação da agência, José Junior. O motivo
da reclamação é a escusa da Cosern em fornecer informações detalhadas ao
Município de Guamaré, necessárias ao acompanhamento e a fiscalização da
arrecadação da CIP.
A Prefeitura de Guamaré justifica a
reclamação ao órgão regulador, por entender que as informações são importantes
para preservar o princípio da transparência dos atos da administração pública
municipal.
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