O Governo do Estado criou um grupo de
trabalho para fazer pesquisas para um novo programa de regularização veicular
direcionado a motos, semelhante ao programa de remissão do IPVA, sancionado em maio deste ano.
O projeto “Moto Legal” foi alvo de
contestações do Ministério Público Estadual, que publicou portaria no Diário
Oficial do Estado, visando apurar possível interferência política no processo
de fiscalização.
A repercussão do assunto se deu após
publicação de portaria do Ministério Público, em que buscava apurar “possível
inobservância do princípio do respeito ao ordenamento jurídico por
interferência política ilegítima”.
Segundo a portaria, o objetivo seria
apurar o programa “Moto Legal”, só apreenderia motocicletas em fiscalizações
policiais nos casos de receptação e roubo, ignorando eventuais infrações
administrativas e normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro.
