Medida: Todos os municípios brasileiros devem cadastrar os Fundos Municipais do Idoso

A partir de 2020, o contribuinte poderá, no ato da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, doar recursos financeiros ao Fundo do Idoso. O ato foi publicado na Lei 13.197/2019, que diz ainda que a doação é possível aos fundos vinculados aos Conselhos que tratem exclusivamente da pauta da pessoa idosa, sejam municipais, distrital, estaduais, nacional. 

Na oportunidade, o interessado poderá selecionar para qual Fundo do Idoso deseja fazer a doação. O processo acontece via sistema da Receita Federal, que também emite eletronicamente o recibo de doação.  Para ser recebedor de doações, o Conselho do Idoso deve estar cadastrado e com dados do fundo atualizados.

-- É necessário que os 5.568 Municípios realizem o cadastro do fundo municipal do idoso, permitindo assim, que a partir do próximo ano, 2020, os contribuintes, pessoas físicas, possam destinar doações para estes fundos por meio da declaração de imposto de renda.