Criado em 1990, o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) está com quase três décadas de existência sem conseguir
efetivar plenamente suas práticas.
Em seus 29 anos de existência, o ECA tem
por objetivo garantir o desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e
social de crianças e adolescente em todo o país.
Contudo, a lei ainda enfrenta
desconhecimentos e desafios para seu cumprimento efetivo.
Uma das principais bandeiras do Governo
Federal para a Segurança Pública, o Executivo tenta reduzir a maioridade penal
alterando o Estatuto que rege sobre a maioridade a partir dos 18 anos.
Para a Associação Nacional das Defensoras
e Defensores Públicos (ANADEP), a medida é uma “recompensa” para a não
efetividade do ECA.
“Reduzir a idade penal para punir
adolescentes significa premiar os gestores que não cumprem o previsto no estatuto
e, ao mesmo tempo, virar as costas para a nossa juventude”, conjectura a
associação.
