O
Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que o Departamento
Estadual de Trânsito (Detran) anule o edital credenciamento de fabricantes e
estampadores de placas padrão Mercosul publicado em dezembro do ano passado.
A
recomendação conjunta é das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio
Público e de Defesa dos Direitos do Consumidor de Natal e será publicada na
edição desta quinta-feira (21) do Diário Oficial do Estado (DOE). O documento
já foi enviado ao diretor-geral do Detran.
O
assunto será esclarecido nesta quarta-feira (20), em entrevista coletiva na
sede da Procuradoria Geral de Justiça, em Candelária, marcada para as 11h15.
Para o
MPRN, o edital de credenciamento de fabricantes e estampadores deve ser anulado
por ausência de competência do Detran em instituir um novo procedimento de
credenciamento, uma vez que essa tarefa compete ao Denatran.
Além
de anular o edital, o Detran deverá adotar medidas para restituir a diferença
de valor dessas placas já pago por consumidores que já instalaram o modelo
Mercosul. Segundo levantamento do MPRN, o valor médio das placas passou de R$
80 para R$ 202 no RN.
Após
anular o edital, o Detran deverá cadastrar todas as empresas fabricantes e
estampadoras de placas de identificação veicular já devidamente credenciadas
perante o Denatran e reabrir o prazo para novo cadastramento, possibilitando
que outras empresas credenciadas sejam habilitadas a produzir e
estampar as placas veiculares.
Clique aqui e veja a íntegra da recomendação.
Fonte:
MPRN
