A Procuradoria Federal dos Direitos do
Cidadão enviou nesta sexta-feira uma representação à procuradora-geral da
República, Raquel Dodge, alegando que as mudanças na concessão da posse de
armas aprovadas pelo presidente Jair Bolsonaro são
“inconstitucionais”.
No texto, a entidade, que é ligada ao
Ministério Público Federal, afirma que o decreto assinado pelo capitão na
terça-feira “amplia de modo ilegal e inconstitucional as hipóteses de registro,
posse e comercialização de armas de fogo, além de comprometer a política de
segurança pública”.
Agora cabe a Dodge analisar se leva a
questão ao Supremo Tribunal Federal, para que a Corte delibere sobre o assunto.
O decreto de Bolsonaro foi seu principal
aceno ao eleitorado e à bancada da bala do Congresso desde que tomou
posse este ano. A ampliação da posse (possibilidade de ter armas em casa) e
porte (andar armado) foram bandeiras de campanha do militar.
No texto encaminhado para Dodge os
procuradores afirmam que o decreto representa uma “usurpação da função
legislativa pelo poder Executivo, o que afronta o princípio da separação de
poderes”.
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