O
prefeito e vice-prefeito de Pendências, Fernando Antônio Bezerra e José Maria
Alves Bezerra, respectivamente, tiveram o diploma cassado pelo juiz da 47ª Zona
Eleitoral, Demétrio Demeval, por captação ilícita de recursos financeiros, Art.
30-A da Lei 9504/97 (Lei das Eleições) praticado nas eleições de 2016.
Prefeito
e vice são alvos de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE),
apresentada pela coligação adversária, Chegou a Hora de Mudar I.
Além
das penalidades eleitorais, optou o juiz por, após o trânsito em julgado,
remeter os autos ao Ministério Público Federal (MPF) para as devidas
providências quanto à apuração de possíveis infringências ao Art. 304 do Código
Penal, que configura como crime a utilização de documentos falsos.
A
pena para tal infração é determinada conforme a falsificação ou adulteração dos
documentos. A decisão do Juiz Eleitoral em primeiro grau foi publicada no
Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do
Norte (TRE-RN) nesta quarta-feira (12), no entanto, ainda cabe recurso.
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