Ministério
Público (MPRN) apontou irregularidades no edital do
concurso público da Polícia Militar e entrou com um mandado de segurança
pedindo alterações e a republicação do edital em caráter de urgência. A petição
foi protocolada na 6ª vara da Fazenda Pública de Natal.
Segundo
o MP, o edital apresenta irregularidades no que se refere ao requisitos para
investidura no cargo, infringindo a Lei Complementar nº 613, de 3 de janeiro de
2018, que entrará em vigor no próximo dia 4 de abril, data em que o concurso
público ainda não estará encerrado.
A
nova lei detalha que o ingresso para o Quadro de Praças Policiais Militares
(QPPM) conta com três novas exigências: graduação em nível superior, nos graus
bacharelado ou licenciatura; aprovação no exame de avaliação psicológica; e
habilitação para a condução de veículo automotor, no mínimo, na categoria “B”.
Nenhum desses pontos está disposto no edital do concurso.
