O
Governo do Rio Grande do Norte sancionou a Lei Complementar Nº 606 que extingue
20 cargos de Juízes de Direito Auxiliares.
O
documento foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira,
12.
Segundo o governo, a extinção dos cargos dar-se quando ocorre vacância.
Segundo o governo, a extinção dos cargos dar-se quando ocorre vacância.
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“As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte”, diz o artigo
3º.
A
lei entra em vigor na data de sua publicação.
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