Lei extingue 20 cargos de Juízes de Direito Auxiliares no Rio Grande do Norte

O Governo do Rio Grande do Norte sancionou a Lei Complementar Nº 606 que extingue 20 cargos de Juízes de Direito Auxiliares.

O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 12. 

Segundo o governo, a extinção dos cargos dar-se quando ocorre vacância.

-- “As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte”, diz o artigo 3º.

A lei entra em vigor na data de sua publicação.