A
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou regras para a
demissão de servidor público estável por “insuficiência de desempenho”,
aplicáveis a todos os Poderes, nos níveis federal, estadual e municipal.
A
matéria ainda passará por três comissões, a começar pela Comissão de Assuntos
Sociais (CAS).
A
regulamentação tem por base o substitutivo apresentado pelo relator, senador
Lasier Martins (PSD-RS), o projeto de lei (PLS
116/2017 – Complementar) da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE).
Pelo
texto, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora e levar em conta, entre outros fatores, a produtividade
e qualidade do serviço. Deve
ser garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.
