Lei
nº 342, de 12 de dezembro de 2016.
Torna
obrigatório o fornecimento de bolsa de estudos para estudantes carentes do
Município de Carnaubais, que estejam cursando nível superior em outros Estados
da Federação, cuja renda mensal da família seja de até 02 (dois) salários
mínimos.
Lei
nº 344, de 15 de fevereiro de 2017.
Autoriza
receber doação de patrocínio e estabelecer parcerias com a iniciativa privada,
objetivando a realização de eventos culturais, festas ou similares.
Lei
nº 349, de 27 de abril de 2017.
Cria
a Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Turismo e altera dispositivos do
Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017.
Lei
nº 356, de 31 de maio de 2017.
Autoriza
o Poder Executivo a estabelecer convênio com o Governo do Estado do Rio Grande
do Norte, para fomentar a segurança pública no Município.
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