Por
50 votos a 26, o Senado aprovou e o Planalto sancionou a reforma trabalhista
que alterou mais de cem pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Confira
os principais pontos que impactam na vida dos trabalhadores...
Legislação x acordos
Na
lei ainda vigente, a legislação a legislação se sobrepõe a acordos de convenção
coletiva e dos acordos firmados entre sindicatos, profissionais e empregadores.
Na nova lei, questões que são regulamentas pelo regime CLT passam
a ser negociados diretamente entre os empregados e os empregadores e terão
prevalência sobre a lei.
Jornada de trabalho
Na
regra atual a jornada de trabalho é de oito horas diárias, a semana é de 44
horas e a mensal é de 220 horas. Com a mudança, a jornada diária pode ser
ampliada em quatro horas, chegando a 12 horas diárias, sendo obrigatório
descanso pós-jornada de 36 horas. Os limites semanais e mensais não tiveram
alteração.
Férias
Os
profissionais têm direito a 30 dias de férias, sendo permite que elas sejam
divididas em duas vezes. Quando entrar em vigor a Lei de Modernização
Trabalhista, as férias podem ser divididas em três períodos, sendo que o maior
deve ser de 14 dias e os demais dias de férias não podem ser inferiores há
cinco dias.
Justiça
Atualmente
custos com ações judiciais para quem recebe menos de dois salários
mínimos ou declarar não ter condições é gratuita. Na regra
que entrará em vigor, tem direito a gratuidade em processos trabalhistas
profissionais que recebem menos de 40% do teto do INSS e os que comprovem não
ter condições de arcar com a custa de um processo.
Trabalho intermitente
Uma
das atualizações mais polêmicas da reforma, o trabalho intermitente não é
reconhecido pela CLT – e prevê apenas o regime parcial. A partir de meados de
novembro, os empregadores poderão propor o trabalho intermitente, já que passam
a ser regulamentados. Porém, todos os direitos trabalhista s serão assegurados ao
profissional.
Contribuição aos sindicatos
Na
lei atual é descontada, de forma obrigatória, a contribuição sindical . Isso, mesmos e o
profissional não for sindicalizado. Na nova regra, não existe mais a
obrigatoriedade. Só paga contribuição quem quiser.
Autônomo
Ser prestador
de serviço ou autônomo não era reconhecido pela CLT. Com as
mudanças aprovadas na quarta-feira (12), passa a existir a figura do autônomo
exclusivo, ou seja, essa pessoa passa a ser considerado um prestador de serviço
exclusivo da empresa, porém sem estabelecimento de vínculo empregatício.
Descanso
Hoje
os trabalhadores têm direito de uma hora até duas de pausa durante a jornada,
período esse usado para alimentação. Com a modernização, esse período é
reduzido para, no mínimo, 30 minutos. Acordos entre as partes podem ser feitos
sobre o tempo de descanso, mas caso a empresa opte por não conceder os 30
minutos (que é o mínimo obrigatório), a empresa terá de pagar 50% da hora de
trabalho pelo tempo não concedido.
Rescisão
Os
funcionários com mais de um ano na empresa têm obrigação de fazer a rescisão no
sindicato da categoria. Com as mudanças, a obrigatoriedade cai e a rescisão
pode ser assinada na própria empresa e com a presença dos advogados de ambas as
partes.
Acordos de rescisão
Na
regra atual pedir demissão ou ser demitido por justa causa faz com que o
empregado perca o direito ao saque do FGTS e os 40% de multa sobre o saldo do FGTS.
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