Em reunião com o Sebrae em Assu, a Prefeitura de Porto do Mangue fecha parceria com a instituição para a
implementação da Lei Geral.
Criada em 2006, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa assegura os direitos dos pequenos negócios, como o tratamento diferenciado nas licitações.
Em linhas gerais, a atuação do Sebrae nos
municípios se dá principalmente em quatro frentes:
- desburocratização do processo de legalização de empresas;
- incentivo à participação das micro e pequenas empresas nas licitações municipais;
- Fortalecimento da atuação do agente de desenvolvimento local e;
- Estímulo à formalização do Microempreendedor Individual.
Participaram da reunião Sael Melo (prefeito), Flávio Felipe (secretário de Turismo e Meio Ambiente), Fernandes (gerente regional do Sebrae em Assu) e Mario (consultor do Projeto Territorial do Sebrae).
Além de trabalhar a efetivação da Lei Geral, a
prefeitura pretende criar a Sala do Empreendedor, que vai dar apoio com
capacitação e assessoria para o microempreendedor formal e não-formal, além de
dar suporte em planejamento para as secretarias (gestão interna do governo).
Nenhum comentário:
Postar um comentário