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domingo, 18 de outubro de 2015

Carnaubais: MPRN e Prefeitura firmam TAC para ampliar vagas em creches


O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Assu, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito do município de Carnaubais a fim de garantir a ampliação no acesso a creches e pré-escolas para crianças de até 5 anos.
 
No TAC, o município de Carnaubais assume a obrigação de adotar as providências necessárias, inclusive com a respectiva previsão de dotação orçamentária, para atender, até o início do ano letivo 2016, a 100% da população de 4 e 5 anos em pré-escola e, até o fim de 2024, colocar em creches no mínimo 50% da população de até 3 anos.
 
Para o cumprimento do acordo, o município deverá promover, junto a seus órgãos e programas, as adaptações necessárias e, se não disponíveis nos quadros do município, deve ser providenciada a contratação, após prévio concurso público, de profissionais com a habilitação necessária prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
 

Fonte: MPRN

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