O
Ministério Público Federal (MPF) em Assu recomendou à Prefeitura de Ipanguaçu a
retirada do nome do ex-presidente Lula de uma placa relativa à construção de
uma creche financiada com recursos do Ministério da Educação, através do
Programa Pro-Infância.
Na
placa, há referência à localidade da obra como sendo a “Comunidade Presidente
Lula”.
A
recomendação do MPF, assinada pelo procurador da República Victor Queiroga,
destaca que o artigo 37 da Constituição estabelece como princípios da
administração pública a impessoalidade.
Ao
mesmo tempo, os artigos 1º, 2º e 3º da Lei proíbem o uso do nome de pessoas
vivas para identificar e nomear bens públicos.
*
Fonte: MPF/RN
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