O
próximo presidente da FEMURN, a ser eleito nesta quinta-feira, em assembleia
geral da entidade, terá de imediato a missão de exigir do Governo do Estado o
cumprimento de uma decisão judicial de interesse das prefeituras potiguares...
O
Tribunal de Justiça determinou que o Governo efetue, imediatamente, o pagamento
dos repasses dos recursos destinados aos programas da Farmácia Básica e Atenção
Básica, em atraso desde 2010.
O
valor inicial da ação foi de R$ 65 milhões e já está em R$ 73 milhões. O
Governo foi condenado a fazer o pagamento, sob pena de multa diária de 1 mil
reais e enquadramento em crime de desobediência à Justiça.
A
decisão do Tribunal de Justiça é resultado de Ação Civil Pública movida pelo Ministério
Público Estadual (Procuradoria Geral da Justiça) e a FEMURN.
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