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O
projeto de lei de autoria do deputado estadual George Soares (PR), que isenta
integralmente o pagamento do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de
Qualquer Bem ou Direito (ITCD) na ocorrência da transmissão por “doação” feita
pelo município de São Rafael aos moradores que habitam os 262,99 hectares da
nova São Rafael.
A
cidade foi construída na década de 80 em virtude da anterior ter sido inundada
para construção da Barragem Engenheiro Armando Ribeiro Gonçalves.
O
projeto do deputado George aprovado pelos demais deputados na Assembleia
Legislativa do RN, espera agora ser sancionado pela governadora Rosalba
Ciarlini para entrar em vigor ainda este ano.
Agora os moradores da cidade do Vale do Açu vão ter um prazo de dois anos para fazerem e adquirirem suas escrituras públicas. Um direito assegurado de todos os habitantes de São Rafael.
