PEC torna obrigatório pagamento de emendas dos deputados ao orçamento do Estado

Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do deputado Agnelo Alves apresentada à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, altera os artigos106 e 107 da Constituição Estadual, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária do Estado, com relação às emendas dos deputados.

Na justificação da Proposta, o deputado registra que as funções dos parlamentares não se restringem a redigir e propor leis e a fiscalizar a atuação do Estado, mas alcançam, também, o dever de auxiliar o Poder Executivo no direcionamento de políticas públicas que se fizerem necessárias.

"A vigência de uma norma que permite um orçamento meramente autorizativo confere ao Poder Executivo uma grande discricionariedade na execução do orçamento, dando um papel secundário ao dever do parlamentar de elaborar projetos para beneficiar a população, principalmente quando se observam as restrições às emendas que se encontram no artigo 107 da Constituição Estadual", afirma.

Ele registra ainda que a relativa liberdade de escolher o valor que será destinado a cada ação proposta pela Casa Legislativa acaba por sujeitar os parlamentares ao poder de agentes do Executivo, que se utilizam dessa situação para realizar barganhas e conquistar apoio no Poder Legislativo.