Serra
do Mel - Em 2014 foram realizadas seis eleições para gestores escolares das
Escolas Municipais da Serra do Mel, todas de forma irregular, pois, a Comissão
Eleitoral não cumpriu o que determina o Art. 9º da Lei nº 497/2013 que diz: Os
votos serão paritários, sendo 25% para cada um dos
quatro seguimentos - pais ou responsáveis, alunos, servidores e
professores.
Isto
significa que os quatro seguimentos deveriam ter votado em urnas separadas e
apuradas individualmente, como é feito nas eleições da rede estadual de ensino.
Durante
as realizações dos pleitos, três candidatos a gestor escolar protocolaram
denúncias no Ministério Público - Francisco Sales, Jarlene Moura e Joana Darc.
Através
do Inquérito Civil nº 06.2014.00002515-6, O promotor de Justiça Dr. Olegário
Gurgel Ferreira Gomes recomendou ao prefeito do município, Fábio Bezerra de
Oliveira, e à Secretária Municipal de Educação, Lúcia Meire Victor que anule as
eleições aos cargos de gestor e vice-gestor das escolas da rede pública de
ensino, realizadas em 2014.
Também
advertiu que seja encaminhado a Câmara Municipal o projeto-de-lei regularizando
o mandato dos atuais gestores, de modo a mantê-los nos cargos até que seja
concluído o novo processo eleitoral no prazo de 90 dias.
Cumprindo a recomendação
Imediatamente,
o prefeito Fábio Bezerra cumpre a recomendação e publica através da portaria nº
036 de 09 de maio de 2014 - Anula as eleições para Gestores e
Vice-gestores das escolas da rede pública de ensino do município de Serra do
Mel, realizadas em 2014, e dá outras providências.
- Com informações do professor Roberto de Araujo.
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