Porto do Mangue – A Prefeitura Municipal, através da secretaria de Finanças
e Tributação informa que de acordo com o Art 37 da Lei
Municipal nº 18 de 10 de Outubro de 1997, que institui o Código
Tributário Municipal, está
realizando a atualização do Cadastro Imobiliário do Município e que espera
contar com a colaboração de todos os proprietários.
Os
contribuintes que não permitirem a atualização dos seus cadastros poderão
sofrer sanções de acordo com o Art. 41 da referida lei. Os responsáveis pelas
atualizações estão devidamente identificados e qualquer dúvida pode ser
tirada pelo telefone disponível no crachá dos mesmos ou no setor de
tributação do município.
O
Secretario de finanças e tributação Adécio Luiz Ribeiro Pinheiro [Foto
acima} agradece a compreensão de todos os cidadãos porto-manguenses.
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