O
prefeito Hélio Willamy, do PMDB, sancionou na última segunda-feira [17], três
leis aprovadas pela Câmara Municipal, que tratam dos salários e remunerações
dos servidores públicos municipais.
A
Lei Nº 628/2014, dispõe sobre a equiparação do piso nacional dos profissionais
do magistério, aplicando reajuste de 8,32%. Com esse reajuste o vencimento
básico dos profissionais do magistério passa a ser R$ 1.697,37.
Outra
lei sancionada, a de Nº 629/2014, concede aos servidores o benefício de
adicional de quinquênio, para cada cinco [5] anos de ininterrupto de trabalho
desenvolvido nas suas atividades, corresponde ao adicional de 5% ao vencimento
básico.
Já
a lei de Nº 627/2014, aplica aos vencimentos básicos dos servidores públicos
municipais o salário mínimo nacional unificado de R$ 724,00 e determina que
nenhum servidor público municipal poderá receber menos do que o salário
estabelecido caput do Art. 1º da presente lei
Todas
as três leis sancionadas, foram publicadas ontem, terça-feira [17], no Diário
Oficial do Município, no portal da Femurn.
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