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| Prefeito prioriza o lado social. |
Assinada
pelo prefeito Antonio Carlos Peixoto Nunes, ‘Antonio de Narciso’, do PSD, a Lei
faz surgir o programa ‘Paraú Cidadão’.
Aprovado
pela Câmara de Vereadores, o programa tem por finalidade a execução de ações de
políticas públicas na área de assistência social voltadas a pessoas e famílias
em situação de vulnerabilidade de risco social.
Seus
objetivos gerais são promover a cidadania, a dignidade da pessoa humana, o
combate à pobreza e à marginalização e a redução das desigualdades sociais.
Para
a delimitação das prioridades do programa será feito uso da base de dados do
Cadastro Único Para Benefícios do Governo Federal, Cad-Único, e do Centro de
Referência de Assistência Social, CRAS.
A
Secretaria Municipal de Assistência Social ficará responsável pela execução do
programa ‘Paraú Cidadão’, e poderá solicitar, quando entender necessário, o
auxílio de outras Secretarias e unidades da Administração local.
Os
recursos financeiros e orçamentários destinados ao custeio do programa serão
oriundos do Fundo Municipal de Assistência Social.
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