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A Prefeitura Municipal de Serra do Mel publica
nesta quarta-feira (18) ato que ratifica os termos do Protocolo de Intenções do
Consórcio Público Regional de Saneamento Básico do Vale do Açu firmado entre o
Governo do Estado e as Prefeituras participantes do colegiado.
Este foi o objetivo da Lei nº 487/2013, do dia 17
de setembro, assinada pelo prefeito Fábio Fabinho, do PMDB.
O art. 1º da Lei estabelece que “ficam
ratificados os termos do protocolo de intenções para a constituição do
Consórcio Público Regional de Saneamento Básico do Vale do Assú, formado entre
o Estado do Rio Grande do Norte e os municípios da Região do Assú, nos termos
da Lei Federal nº 11.107/2005, de 06 de abril de 2005”.
O Consórcio Público Regional de Saneamento Básico
do Vale do Açu, constituído sob a forma de pessoa jurídica de direito público,
é integrante da administração pública indireta deste Estado.
Em tempo: O Consórcio terá prazo de vigência indeterminado.
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