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| Prefeito recupera ICMS do município |
O
Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN negou recurso
interposto pelo Governo do Estado e manteve a obrigação para que o mesmo
repasse integralmente a cota-parte dos 25% do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e de Serviços (ICMS), cabíveis ao município de Serra do Mel.
A
decisão se deu nos termos do voto do relator, desembargador Amaury Moura.
A
prefeitura de Serra do Mel ingressou com uma Ação Cível no TJRN alegando que o
Estado, “por mera liberalidade e de forma unilateral e arbitrária”, tem
implementado deduções no montante de ICMS devido aos municípios. Tal
fato, destacou a defesa, tem incorrido na subtração das re-ceitas
pertencentes às Prefeituras. - Do site do TJRN/De Fato.
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