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Luiz do PSB será obrigado abrir a "caixa preta" da prefeitura e mostrar os atos da sua administração

É Lei! Prefeito tem até o dia 27 para publicar atos, nomeações, contratos com todos os valores. 

 
Segundo a Lei Orgânica do Município de Carnaubais, no seu Art. 60, é dever do prefeito dar conhecimento a Câmara Municipal, mediante envio de balancetes do mês anterior, até o dia 20 do mês subseqüente de todos os recursos arrecadados e recebidos pela prefeitura...

Mas no velho torrão a transparência passou longe...

Já no Art. 47, a Lei Orgânica diz que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto a legalidade, legitimidade será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno de cada poder...

Bom, se o executivo viola o princípio da transparência e o legislativo prevarica e não cobra resta aguardar que o TCE entre em ação.

O buraco agora é mais embaixo, pois envolve um órgão com técnicos competentes.

Será se poderemos ver os sigilosos contratos com empresas vencedoras de licitações do lixo, do transporte... Por sinal, muito novas no mercado e sem capital...

O dia 27 de maio está bem pertinho!

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