Segundo Cardozo, no seu entendimento, a redução é inconstitucional.
-“A
redução da maioridade penal não é possível, a meu ver, pela Constituição
Federal. O Ministério da Justiça tem uma posição contrária à redução, inclusive
porque é inconstitucional. Em relação a outras propostas, eu vou me reservar o
direito de analisá-las após o seu envio”, disse.
A
ideia de mudança na maioridade penal foi proposta pelo governador de São Paulo
Geraldo Alckmin. Ele declarou que pretende enviar ao Congresso Nacional um
projeto para tornar mais rígido o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Agência Brasil
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