expr:class='"loading" + data:blog.mobileClass'>

quarta-feira, 20 de março de 2013

Lei de Acesso à Informação descumprida em Paraú

Nonato, presidente do Legislativo
 Do blog Pauta Aberta...

O Ministério Público Estadual (MPE) da comarca judicial de Campo Grande acatou representação movida pela presidência da Câmara de Vereadores de Paraú contra a administração municipal.

A reclamação é que o governo parauense está descumprindo a Lei de Acesso à Informação.

Hoje (20), a promotora de Justiça Beatriz Azevedo Oliveira editou a Portaria nº 36/2013 para transformar as Peças de Informação nº 21/2012 em Inquérito Civil a fim de sequenciar a investigação.

Ela encaminhou uma série de diligências, uma delas, requisitando informações diretamente ao Banco do Brasil.

Nenhum comentário: