Prestação de contas sobre merenda escolar

O prazo os para estados e municípios prestarem contas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) dos recursos recebidos pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) termina neste sábado (9).

Caso o prazo da prestação de contas não seja cumprido, o estado ou município poderá ficar sem os recursos do governo federal para a alimentação escolar enquanto a situação não for regularizada.

Os dados sobre os investimentos feitos em educação no ano passado também têm de ser informados, por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).

Neste caso, quem não cumprir o prazo ou não conseguir comprovar que investiu 25% do orçamento em educação fica inadimplente no Cadastro Único de Convênios (Cauc) do governo federal.

Com isso, deixa de receber os recursos de transferências voluntárias da União e fica impossibilitado de firmar novos convênios com órgãos federais.