Duas ações que tratam do tema são os primeiros itens da pauta do STJ nesta 4ª feira, mas ainda existe a chance de os processos serem retirados ou de não serem chamados para julgamento. A ação principal é da OAB, que quer a legalidade de todos os pontos da lei e sua aplicação sem restrições nas eleições de 2012. O PPS também entrou com uma ação para garantir a legalidade da norma no ponto que trata sobre a retroatividade, para atingir casos anteriores à edição da lei.
O "Ficha Limpa", projeto de iniciativa popular, entrou em vigor em junho de 2010, depois de conseguir o apoio de mais de 2 milhões de brasileiros.
