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quarta-feira, 19 de abril de 2017

PREFEITURA FECHA PARCERIA COM SEBRAE


Em reunião com o Sebrae em Assu, a Prefeitura de Porto do Mangue fecha parceria com a instituição para a implementação da Lei Geral. 

Criada em 2006, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa assegura os direitos dos pequenos negócios, como o tratamento diferenciado nas licitações.

Em linhas gerais, a atuação do Sebrae nos municípios se dá principalmente em quatro frentes:

- desburocratização do processo de legalização de empresas;
- incentivo à participação das micro e pequenas empresas nas licitações municipais;
- Fortalecimento da atuação do agente de desenvolvimento local e;
- Estímulo à formalização do Microempreendedor Individual.



Participaram da reunião Sael Melo (prefeito), Flávio Felipe (secretário de Turismo e Meio Ambiente), Fernandes (gerente regional do Sebrae em Assu) e Mario (consultor do Projeto Territorial do Sebrae).


Além de trabalhar a efetivação da Lei Geral, a prefeitura pretende criar a Sala do Empreendedor, que vai dar apoio com capacitação e assessoria para o microempreendedor formal e não-formal, além de dar suporte em planejamento para as secretarias (gestão interna do governo).
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