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Assessor
Jurídico Mário Luiz esclarece algumas dúvidas sobre aplicação dos recursos.
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Foi aprovada, por volta das 10 horas desta segunda-feira (07) - em sessão tranquila - na Câmara Municipal, a proposta do gabinete do prefeito de antecipação das receitas dos royalties do petróleo.
A
votação foi feita após alguns esclarecimentos feitos pelo relator Thiago Cavalcante
(PCdoB), que deu parecer contrário mostrando uma resolução em que um tribunal de Santa
Catarina interpretou que tais recursos são exclusivos para quitação de deficit do fundo
previdenciário.
No
caso, segundo a relatoria, o anexo enviado pelo poder executivo com planilha de
investimentos em obras físicas não estaria de acordo com a Lei aprovado pelo
Senado Federal a respeito desses recursos antecipados.
O
parecer foi vetado pelos vereadores.
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Da
bancada de oposição, nenhum votou contra. Apenas
Jusaly se absteve. Keide e Wanderley foram a favor.
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Na
votação do Projeto de Lei oito vereadores votaram a favor enquanto apenas a
vereadora Jussaly se absteve. Nenhum votou contra ao empréstimo.
A
aprovação do projeto autoriza o município a fazer operações de antecipação de
crédito relativas aos royalties do petróleo e a entrada antecipada destes
recursos será para construção de obras
prioritárias.
Para
o vereador Thiago, mesmo votando a favor, dando confiança a boa intenção do
poder executivo, deve saber que tais recursos terão de ser aplicados segundo a
resolução federal.
O
vereador Wanderley Mendes foi um forte defensor da proposta enviada pelo
prefeito. “É isso que nosso município precisa e apesar do entendimento
jurídico, elegemos essas prioridades, cabendo a ANP analisar e aprovar ou não”.
Disse.
A
vereadora Jusaly Medeiros fez alguns questionamentos, “quero que vocês digam em quantas parcelas vão pagar, qual o valor dos juros e qual é a quantia
afinal. Precisaríamos destas informações”,
justificou.
