Mais
de mil municípios brasileiros correm o risco de ficar de fora da lista de
cidades autorizadas a receber transferências voluntárias da União, celebrar
acordos e convênios com órgãos do governo federal e ainda obter empréstimos com
instituições financeiras.
O número (1.039) representa quase 20% de todas as
Prefeituras ou cerca da metade das 2.151 que possuem regime próprio de
Previdência e ainda não implementaram um sistema complementar para servidores
que recebem acima do teto. O prazo se encerra no próximo dia 31.
A
adesão ao modelo foi uma das medidas aprovadas em caráter obrigatório na
reforma nacional da Previdência, em 2019. Apesar de deixar Estados e municípios
fora do texto final, o Congresso Nacional estabeleceu uma série de normas a
serem aprovadas nos Legislativos locais.
Além
do modelo complementar de previdência, também chamado de capitalização, é
preciso estabelecer, por exemplo, alíquota mínima de 14% para contribuição dos
funcionários públicos e deixar de pagar benefícios adicionais, como
auxílio-doença e salário-maternidade – ambos passam a ser exclusividade do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O não
cumprimento das regras impede a concessão do Certificado de Regularidade
Previdenciária (CRP) aos municípios. Sem o documento, verbas federais acordadas
por meio de convênios custeados por emendas parlamentares ficam, em tese,
bloqueadas. A consequência prática é a não execução de obras e serviços nas
cidades ou a compra de equipamentos para as prefeituras.
ALERTA. Por causa das possíveis consequências, e
pela proximidade do prazo relativo ao sistema complementar, a Associação dos
Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) tem enviado alertas a
prefeitos e vereadores. Na semana passada, por meio de uma nota técnica, o
presidente da entidade, Cezar Miola, apontou que “a eventual desatenção às
questões previdenciárias” pode comprometer o equilíbrio das contas municipais e
ainda levar à incapacidade de pagamento dos servidores no médio ou longo prazos.
