Nesta quarta-feira (6), foi publicado,
no Jornal Oficial do Município, um decreto que estabelece estado de
calamidade administrativa e financeira, no âmbito do Poder Executivo do
Município de Carnaubais.
No decreto, o Executivo Municipal CONSIDERA
que o processo de transição gestãonão
alcançou os objetivos concernentes à Resolução do TCE/RN nº 34, uma vez que não
foram entregues, a tempo e modo, documentos essenciais para a manutenção dos
serviços públicos municipais, motivando, inclusive, a impetração do Mandado de
Segurança nº 0804245- 20.2020.8.20.5100, em que foi deferida liminar para que a
equipe de transição tivesse acesso a documentos, mas que até a presente data
não foi integralmente cumprida.
De acordo com o Art. 1º, Fica decretado
estado de calamidade administrativa e financeira no âmbito da Administração
Pública do Poder Executivo do Município de Carnaubais pelo prazo de 90
(noventa) dias, prorrogáveis por igual período.
Em tempo
A medida é fundamental para colocar as coisas
nos trilhos, já que, em decorrência da situação das finanças públicas ficaram
gravemente comprometidas. Como se diz no popular, “rasparam o tacho” e deixaram
uma herança funesta para a atual gestão.