A Procuradoria Regional (PRE/RN) expediu orientação aos promotores eleitorais para reforçar a liberdade de realização de atos de campanha que respeitem normas sanitárias federais e estaduais de prevenção da covid-19.
As limitações podem variar de acordo com a
situação epidemiológica de cada região do estado. A PRE/RN e o Ministério
Público estadual também cobraram à Secretária de Saúde do
estado (Sesap) retificação de parecer técnico que transferiu às
prefeituras a decisão de permitir ou não os atos, o que é vedado pela Constituição
Federal.
O objetivo da orientação é compatibilizar os atos de propaganda eleitoral com as restrições sanitárias para garantir a segurança dos eleitores e de todos os envolvidos no processo eleitoral, com atuação coordenada e uniforme entre as Promotorias Eleitorais e acordos com os demais órgãos envolvidos.
A PRE/RN orienta os promotores a atuarem de forma preventiva para acionar o Judiciário antes da realização de evento eleitoral com tendência a violar as normas sanitárias federais ou estaduais, para fixação de multa coercitiva. Eles também devem cobrar dos candidatos, partidos e coligações a comunicação prévia de atos de campanha, como determinado pela legislação eleitoral, e informar à equipe de fiscalização para acompanhamento.
Além da multa, os responsáveis pelo descumprimento das normas sanitárias responderão por propaganda eleitoral irregular na Justiça Eleitoral.
Acesse aqui a íntegra da orientação aos promotores eleitorais e
do ofício à Sesap.
