Quando foi a última vez que o Legislativo de Carnaubais julgou as contas dos ex-gestores?

A primeira noção que se deve ter é que o julgamento das contas das gestões municipais é uma matéria de índole constitucional (art. 31, da Constituição Federal/88), que contempla esse procedimento como uma forma de fiscalização dos recursos públicos, mediante controle externo, cuja atribuição é confiada à Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas.

Mas vem cá....

Nos últimos anos o parlamento de Carnaubais colocou algumas prestação de contas em julgamento?

Pergunto por que a tempo que acompanho os trabalhos na Casa do Povo (ultimamente confesso que não tenho assistido as sessões) e até onde tenho conhecimento não lembro de ter visto os vereadores votando contas dos ex-gestores.

Também não tenho conhecimento de que as contas dos ex-presidentes da Câmara Municipal de Carnaubais tenha sido julgadas.

O que determina o Regimento Interno sobre o prazo para a análise das contas do Executivo? 

O que ocorre se os vereadores não comprimirem estas prorrogativas? 

Perguntas... perguntas...

Condenações por atraso

TCE - RN aplica multa a Câmara Municipal de

Carnaubais por atraso na prestação de contas

Em 2014, o TCE/RN condenou o então presidente da Câmara Municipal de Carnaubais à época, João Batista Gonçalves de Souza pelo atraso no envio de documentação comprobatória de despesa provocou a determinação de aplicação de multas a Câmara Municipal de Carnaubais

(LEIA AQUI)

Recentemente, o TCE/RN divulgou a lista dos gestores com contas reprovadas nos últimos oito anos. O documento intitulado 'relação ficha limpa' relacionou o nome dos responsáveis por contas de governo que tiveram suas contas de gestão rejeitadas por irregularidade insanável

Ao todo, 1.364 gestores – inclusive ex-prefeitos e vereadores de Carnaubais foram citados.

(LEIA AQUI).

Ministério Público do RN investiga pagamento de diárias de viagem irregulares na Caern

O Ministério Público do RN, por meio da 46ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Natal, expediu na terça-feira (3) recomendação ao presidente da Companhia de Águas e Esgotos do Estado do RN (Caern) em razão concessão irregular de diárias de viagem.

No documento, o promotor de Justiça explica que foram feitas denúncias anônimas relatando que entre os anos de 2013 e 2014, o modelo de pagamento dessas diárias adotado pela empresa abria margem para manipulações dos dados informados.

Pelo que foi apurado pelo MPRN, as prestações de contas desses pagamentos não trazem nenhum documento que comprove o deslocamento do beneficiário da indenização, constando tão somente a indicação do período de viagem, nota de empenho e solicitação de adiantamento de valor.

Verificaram-se, portanto, manipulações de informações como declaração de período de deslocamento superior ao efetivamente realizado, resultando no pagamento de diárias em valor além do devido; e pagamentos de diárias concedidas para serviços realizados aos sábados, o que, via de regra, não é comum.

Clique aqui e confira a recomendação.

Suspeito morre em confronto com a PM de Assu

Uma operação realizada em conjunto envolvendo as policiais civil e militar na madrugada desta quarta-feira, 04, resultou em um suspeito morto durante um confronto e outras pessoas presas.

A operação aconteceu nas primeiras horas desta quarta-feira, quando os policiais civis e militares se deslocaram em comboio até o bairro Parati 2 Mil, para efetuar a ação e cumprir mandados de prisão.

Durante a operação, um dos suspeitos entrou em confronto com os policiais, vindo a óbito. O suspeito foi identificado como Nazareno, que era alvo da investigação e posteriormente operação.

Toda ação foi realizada em conjunto das policias civil, sob coordenação do delegado Paulo Pereira Junior, e polícia militar, sob o comando do tenente coronel Assis Santos. Núcleo de Policiamento Rodoviário Estadual - NPRE, sob o comando do Tenente Madeiro, também participou da operação.

Assu Noticias. 

Plantão: Meliantes que praticaram assaltos em Carnaubais foram presos em Alto do Rodrigues

Policiais Civis e Militares de Pendências/RN, prender em Alto do Rodrigues, JOÃO PAULO ALMEIDA DA SILVA (23 anos) e ALDENOR AFONSO UMBELINO DE SOUZA (18 anos), após investigações apontarem ambos como autores de um assalto no último sábado (31/08), na cidade de Carnaubais.

Eles subtraíram aparelhos Smartphones de várias vítimas que estavam distraídas em calçadas. Todos dois foram flagrados pela polícia com produtos do crime. A arma de fogo utilizada para fazer as ameaças também foi localizada e apreendida.

Divulgação da policia Civil 

SETEMBRO É MÊS DE FESTA EM CARNAUBAIS SÃO 56 ANOS DE INDEPENDÊNCIA POLÍTICA!!!

Foto em 04/09

Senado aprova divisão de recursos de leilões de petróleo com estados e municípios produtores

O Senado aprovou nesta terça-feira (3) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê que a União dividirá com estados e municípios parte dos recursos oriundos de leilões de petróleo. 

Por acordo de líderes partidários, as votações em primeiro e em segundo turno aconteceram nesta terça. 

Com isso, a PEC seguirá para a Câmara dos Deputados.

O acordo da chamada "cessão onerosa" foi fechado pela Petrobras com a União em 2010 e permitiu à estatal explorar 5 bilhões de barris de petróleo em campos do pré-sal na Bacia de Santos, sem licitação. Em troca, a empresa pagou R$ 74,8 bilhões.

O governo estima, porém, que a área pode render mais 6 bilhões de barris e fará um megaleilão, marcado para novembro, que pode render R$ 106 bilhões aos cofres públicos.

Como ficam os recursos de acordo com a PEC:

R$ 33 bilhões serão descontados para cobertura de uma dívida que o governo federal tem com a Petrobras;

R$ 10,95 bilhões (15%) serão repassados a estados, via Fundo de Participação dos Estados (FPE);

R$ 10,95 bilhões (15%) serão repassados aos municípios, via Fundo de Participação dos Municípios (FPM);

R$ 2,19 bilhões (3%) serão distribuídos para os estados onde estiverem localizadas as jazidas de petróleo;

R$ 48,9 bilhões ficarão com a União.

A PEC define que os recursos devem ser usados em investimentos e em aportes em fundos previdenciários, vedado o pagamento de folha.

'Pacto federativo'

A PEC que trata da cessão onerosa é uma das iniciativas do chamado "pacto federativo", uma série de medidas que permitem a flexibilização dos orçamentos públicos e a transferência de recursos da União a estados e municípios.

Sobe de 75 para 79 número de municípios potiguares no Mapa do Turismo

A lista, que é elaborada pelo Ministério do Turismo, define os destinos que podem receber investimentos do governo federal. No país, 2.694 municípios de 333 regiões com vocação turística estão na relação.

Quanto ao RN, levando-se em comparação à edição de 2017, quando foi elaborado o último mapa, alguns pontos merecem destaque:

66 municípios foram mantidos na lista, sendo que 8 sofreram alguma mudança de categoria (que são: A, B, C, D e E, dependendo da receita gerada, quantidade de estabelecimentos de hospedagem formais e fluxo de turistas, por exemplo);

9 municípios foram excluídos da relação por não atenderem exigências do Ministério do Turismo – entre elas a obrigação de participação em instância de governança e em Conselho Municipal de Turismo.

13 municípios foram incluídos no mapa e se tornaram aptos a receber recursos para o incentivo e incremento do setor.

O aumento do número de municípios incluídos no mapa foi comemorado pela Secretaria de Turismo do RN (Setur).