A
4ª Vara do Trabalho de Natal determinou a proibição de veiculação de
publicidade governamental do Estado do RN até que sejam reimplantados os
adicionais de periculosidade e insalubridade na remuneração dos servidores da
Secretaria de Estado da Saúde Púbica do Rio Grande do Norte (Sesap).
A
medida foi tomada em razão do descumprimento de decisão resultante de ação
civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-RN).
Apesar
da concessão de liminar no mês passado, que obrigava o Estado do RN a realizar
essas medidas, além de restituir os valores correspondentes às parcelas já
retiradas, com a devida atualização monetária e juros, o Estado não cumpriu a
decisão judicial.
De
acordo com o despacho judicial, além do imediato bloqueio dos valores, em caso
de novo descumprimento, a multa a ser paga pelo Estado passa de R$10 mil para
R$20 mil ao dia.
