Gestores
que deixarão os cargos têm de manter serviços essenciais, pagamento de
servidores e disponibilizar toda documentação sobre obras e convênios
A
Procuradoria da República no Rio Grande do Norte emitiu recomendações aos
prefeitos de sua área de atuação que irão passar o cargo a outros gestores, em
1º de janeiro.
O
objetivo é garantir que não sejam cometidas irregularidades durante o período
de transição, seja para dificultar ou impedir prestações de conta e
fiscalizações futuras, bem como assegurar que o
funcionamento dos serviços municipais básicos terá continuidade.
O MPF alerta da necessidade dos atuais gestores
prestarem contas dos recursos recebidos por meio de convênios e contratos de
repasse, a instituições como os ministérios, FNDE, FUNASA, Tribunal de Contas
da União e outros órgãos de controle.
O pagamento dos servidores deve ser mantido
em dia, incluindo o 13º salário, e os atuais prefeitos não poderão, sob risco
de desrespeitar a lei, vir a autorizar, ordenar ou executar aumento de despesa
com pessoal, incluindo a revisão de remuneração.
Por outro lado, também não podem praticar
atos que representem “perseguição política”, como demissões injustificadas em
decorrência da ideologia partidária do funcionário.
A recomendação lista as diversas sanções e
penas previstas aos gestores que violarem essas regras e adverte: “Em caso de
descumprimento injustificado desta recomendação, não se poderá alegar
desconhecimento do que aqui foi abordado em processos administrativos ou
judiciais futuros.”
O recado está dado!
