Comissão da Câmara aprova isenção de Imposto de Renda até R$ 5 mil

A comissão especial criada pela Câmara dos Deputados para analisar o projeto de lei do governo que isenta de Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês a partir de 2026 (PL 1087/25) aprovou a proposta nesta quarta-feira (16).

O relatório do deputado Arthur Lira (PP-AL) também elevou de R$ 7 mil para R$ 7.350 a renda máxima que terá redução parcial de imposto.

O projeto segue para o Plenário da Câmara.

Arthur Lira fixou prazo até o fim do ano para manter a atual isenção de imposto para lucros e dividendos. “Com duas ressalvas: ou você realiza tudo o que já pagou de lucro e não distribuiu, ou você declara e fixa um prazo correto dessa distribuição. Dessa maneira, todos ficaram contemplados”, explicou o relator.

A taxação de contribuintes de alta renda, com um mínimo de 10% de alíquota, é a principal fonte de compensação dos custos da isenção – de quase R$ 26 bilhões – e incluirá o que eles ganham com lucros e dividendos de empresas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

MP vê abuso de poder e pede cassação de Allyson

Após a Justiça Eleitoral em Mossoró negar, no último dia 23 de maio, pedido para cassar o prefeito Allyson Bezerra (União Brasil), o caso ganha mais um capítulo na segunda instância.

A Procuradoria Regional Eleitoral do RN deu parecer favorável à cassação do mandato do prefeito de Mossoró, por abuso de poder econômico nas eleições de 2024.

O processo tramita no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN). Na avaliação da procuradora regional eleitoral Clarisier Azevedo Cavalcante de Morais, houve uso excessivo e desequilibrado da máquina pública para pagar, com dinheiro público, produção de material na mídia em favor do então candidato à reeleição.

MP também opinou pela cassação na 1ª instância

O caso subiu ao TRE, após recurso das coligações derrotadas nas eleições de 2024 lideradas por Lawrence Amorim (PSDB) e Genivan Vale (PL). As coligações discordaram da sentença do juiz Cláudio Mendes Júnior, da 33ª Zona Eleitoral, que negou o pedido de cassação do mandato de Allyson Bezerra.

Procuradora já vê provas suficientes para cassação

Apesar disso, a procuradora Clarisier Azevedo Cavalcante de Morais já entende que as provas colhidas já são suficientes para a cassação de Allyson e a consequente perda dos seus direitos políticos por oito anos.

O entendimento dela é que, caso o TER não acolha a preliminar de reabertura das investigações, seja aceito o recurso dos candidatos derrotados e que o prefeito e o vice-prefeito, Marcos Medeiros (PSD), sejam cassados por abuso de poder midiático e político nas eleições do ano passado.

Em tempo

O caso será julgado pelo Plenário do Tribunal Regional Eleitoral e, após isso, deve subir ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

📢 Audiência Pública – Soluções para Animais em Situação de Rua

A Prefeitura de Carnaubais, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, convida você para um diálogo aberto sobre o cuidado e controle de animais em situação de rua.

🗓 23 de julho | 🕘 9h

📍 Câmara Municipal de Carnaubais

Com a presença do Ministério Público, NORE e PRF.

Participe e contribua com esse importante debate!

Em OFF – da redação

Governo novo, oposição velha

Enquanto o prefeito Dr. Gleudinho trabalha para sanar problemas que se arrastam há décadas, a velha oposição faz seu teatro repetindo a mesma ladainha usada nos últimos dez anos. Não se conformam com as derrotas sofridas e a coisa cada vez mais piora para o grupo que teve sua oportunidade no passado e caiu do cavalo. Depois foi só tiro no pé.

Curtinhas

- O exercício do contraditório é próprio da democracia. Porém, praticado com inveja e rancor é terrível.

- Os ansiosos opositores tem sido bons cabos eleitorais para os adversários. Nadam, nadam e morrem na praia.

- Quem faz politica sem radicalismo sabe muito bem que quem tem mandato merece sempre um respeito a mais.

- Deixe de roer as unhas... Se avexe não, amanhã pode acontecer tudo, inclusive nada!

Fiscalização encontra mais de 170 irregularidades em postos e comércios do RN

O Instituto de Pesos e Medidas [Ipem/RN] realizou duas operações de fiscalização nos últimos 20 dias e encontrou mais de 170 irregularidades em bombas de combustíveis, balanças comerciais e venda de alimentos a peso.

Ao todo, foram verificados 1712 equipamentos em Natal, Caicó e Assu.

A Operação Medida Certa fiscalizou 1600 bombas e balanças em postos e supermercados, identificando casos de fornecimento menor de combustível do que o indicado na bomba e erros de pesagem.

Duas balanças falsificadas também foram apreendidas.

Já a Operação Férias Escolares vistoriou 57 estabelecimentos que vendem alimentos a peso e encontrou falhas em 16 locais, como ausência de informação sobre o peso dos recipientes e balanças com erro de medição.

Os equipamentos irregulares foram interditados e os responsáveis autuados.

Bolsonaro nega fuga, diz que está doente e quer ver seu julgamento

O ex-presidente Jair Bolsonaro [PL] negou que tenha planos de deixar o Brasil diante do avanço do processo que pode levá-lo à condenação por tentativa de golpe de Estado e outros quatro crimes.

A soma das penas previstas no Código Penal pode alcançar até 43 anos de prisão, caso a Primeira Turma do STF opte por aplicar a punição mais severa para cada crime cometido.

Nesta terça-feira [15], Bolsonaro disse que sofre com doenças e afirmou que quer acompanhar o julgamento.

“Estou cheio de problemas de saúde, como que eu vou pra outro país? E outra, eu quero ver esse julgamento meu”, declarou.

Metade de donos de motos não possui Habilitação

Nada menos do que 49,7% dos proprietários de motocicletas, ciclomotores, motonetas e triciclos no RN não possuem CNH na categoria A. Ou seja, não têm autorização legal para pilotar seus próprios veículos. 

Os dados são do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN), que concluiu levantamento comparativo entre o número total de veículos no estado que exigem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A e o número de proprietários que não possuem a habilitação necessária para conduzi-los.

Em números absolutos, o estado conta com 688.894 veículos que exigem habilitação na categoria A. No entanto, 342.296 proprietários não possuem a categoria correspondente em sua CNH.

Infração gravíssima

Pilotar sem habilitação coloca em risco todos os usuários do sistema de tráfego rodoviário e urbano, desde o próprio condutor até outros motoristas, ciclistas e pedestres.

A infração é considerada gravíssima, com penalidade multiplicada por três, resultando em multa de R$ 880,00, retenção do veículo e, em casos de acidentes, responsabilização civil e penal conforme previsto em lei

Horário de Verão vai retornar?

A preocupação do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) com o atendimento da ponta de consumo de energia elétrica no País se agravou no Plano de Operação Energética (PEN) para o período de 2025-2029.

É provável que este ano seja recomendado ao governo o uso do Horário de Verão para obter pelo menos mais 2 gigawatts (GW) de reforço no Sistema Interligado Nacional (SIN).

A decisão precisa ser tomada em agosto, já que a medida requer três meses de antecedência para ser implantada.

Para quem não sabe, horário de verão é a prática de adiantar os relógios uma hora com o alegado objetivo de economizar energia.

PGR pede condenação de Bolsonaro e mais sete

 

Para a Procuradoria da República, grupo elaborou um “plano progressivo e sistemático” para dar um golpe de Estado no Brasil.

Ex-presidente ainda é descrito no inquérito como o chefe da organização criminosa que tentou romper com a normalidade institucional do país.

A Procuradoria-Geral da República pediu, ontem, ao Supremo Tribunal Federal (STF), a condenação de Jair Bolsonaro e mais sete ex-integrantes do seu governo por tramarem um golpe de Estado, depois das eleições de 2022, quando as urnas deram a vitória a Luiz Inácio Lula da Silva.

A partir de agora, será aberto prazo de 15 dias para que as defesas dos réus apresentem seus argumentos em relação à decisão da PGR. Esta é a última etapa antes do julgamento pela Primeira Turma da Corte.

O parecer foi entregue após o fim do prazo de 15 dias concedido pelo relator do processo, o ministro Alexandre de Moraes.

Nessas alegações, a PGR apresenta sua versão dos fatos, reforçando argumentos para a condenação com base em provas, testemunhos e interrogatórios.

“O grupo, liderado por Jair Messias Bolsonaro e composto por figuras- chave do governo, das Forças Armadas e de órgãos de inteligência, desenvolveu e implementou plano progressivo e sistemático de ataque às instituições democráticas, com a finalidade de prejudicar a alternância legítima de poder nas eleições de 2022 e minar o livre exercício dos demais poderes constitucionais, especialmente do Poder Judiciário”, diz o PGR na manifestação.

Além de Bolsonaro, fazem parte do chamado Núcleo Crucial da ruptura do Estado Democrático de Direito o tenente-coronel do Exército Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro; Alexandre Ramagem, deputado federal (PL-RJ) e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin); almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal; Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); general da reserva Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; e general da reserva Walter Braga Netto, vice na chapa do ex-presidente à reeleição.

Para a PGR, a última cartada do grupo golpista foi a invasão às sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023.

Gestão concluiu consulta pública inédita para elaboração do PPA

Após um mês realizando encontros e dialogando com moradores de Norte a Sul do Município, a Prefeitura de Carnaubais concluiu a fase de escuta pública para a construção do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029.

Pela primeira vez, os carnaubaenses participaram diretamente da formulação do plano, debatendo com o governo e sugerindo propostas de acordo com interesses coletivos suas comunidades. A iniciativa, que envolveu diversas etapas de participação popular, - presencial e por meio virtual, - buscou ouvir as comunidades sobre as áreas prioritárias como saúde, educação, infraestrutura, abastecimento, e etc. 

O prefeito Dr. Gleudinho disse satisfeito com o dever cumprido, e reafirmou que o governo continuará aberto à participação popular. - “As vozes dos cidadãos são ouvidas e efetivamente consideradas nas ações da nossa gestão.” Comentou.

A reunião realizada nesta sexta-feira [14] na escola municipal Mariano Barbosa de Farias encerrou a etapa de um trabalho importante coordenado pela equipe de planejamento.

Próximo passo - A comissão responsável pelo PPA vai se reunir com os vereadores para apresentar o documento com as propostas e prioridades da gestão para os próximos quatro anos.