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presidente do legislativo, vereadora Neném de Nilson vem demonstrando comprometimento
com a cidade assumindo esta responsabilidade junto com o executivo de discutir
amplamente a importância do Código com a população. |
O
Código de Posturas de Carnaubais, proposto pelo prefeito Dr. Thiago Meira segue
em discussão, e a previsão de sua assessoria jurídica é entre em vigor a partir de janeiro de 2018.
O Projeto de Lei que está sendo debatido pelos poderes – executivo e legislativo - e a
sociedade resultará em uma definição clara e objetiva dos direitos e deveres da
fiscalização no município.
Após
aprovado pelos vereadores, o Código dará amparo legal aos diversos tipos de
procedimentos, desde um processo de fiscalização até quais as penas
(advertência, apreensão, multa pecuniária, etc.) cabíveis e adequadas a serem
aplicadas em cada situação.
O
Código de Posturas, em seus 200 artigos, contempla diversas questões
dentro do município, se traduzindo em um ganho para a cidade, que nunca antes
havia discutido tão importante instrumento de fiscalização.
Alguns
artigos mais polêmicos são: Limitação de decibéis de som, principalmente paredões,
eventos, animais soltos nas ruas, limpeza de terrenos e edificações.
Antes
de entrar em vigor a população tomará conhecimento, devendo acontecer audiências
públicas na Câmara Municipal para apresentação do código para conhecimento
público.
A
súmula do Código de Posturas pode ser lido AQUI
