Da Agência Brasil
As áreas técnicas da Câmara dos Deputados
e do Senado divulgaram na sexta-feira (10) pareceres contrários ao decreto que
altera regras sobre aquisição, cadastro, registro, posse, porte e
comercialização de armas de fogo no país.
A norma foi assinada pelo presidente Jair
Bolsonaro na última terça-feira (7). De acordo com estudo elaborado pelo
Senado, o decreto contraria o que estabelece a legislação atual, o Estatuto do
Desarmamento, aprovado em 2003.
Segundo o parecer, a lei atual prevê que
“agentes operacionais do sistema penitenciário” tenham o porte e não todo e
qualquer funcionário do sistema órgão, como estabeleceu o decreto:
“Vê-se então,
claramente, que o decreto é, nesses pontos, exorbitante, ampliando os
servidores habilitados a portar arma naqueles órgãos”, assinala o documento.
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