Projeto
de Lei 5888/13 poderá conceder carteira de habilitação gratuita a pessoas de
baixa renda no país. A proposta institui que o Porograma Nacional Social
de Habilitação Profissional de Condutores de Veículos venha a financiar com
recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset).
O
Projeto foi encaminhado para análise conclusiva das comissões de Viação e
Transportes; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e Cidadania.
Os
requisitos serão definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e os
beneficiados teriam dispensados as taxas relativas aos exames de aptidão física
e mental, avaliação psicológica, licença de aprendizagem de direção veicular,
confecção da carteira nacional de habilitação e realização dos cursos
teórico-técnico e de prática de direção.
Segundo
o autor da iniciativa, o deputado Alexandre Toledo (PSB-AL), enfatiza que a
carteira de habilitação é um documento indispensável no currículo dos trabalhadores
para diferentes cargos.
Aplicação
Atualmente,
pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97),
a receita arrecadada com multas de trânsito deve ser aplicada,
exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo,
policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Comente, sua opinião é importante!