15 de mar. de 2013

Gravação de conversa pode ser usada como prova de crime eleitoral


A PGE - Procuradoria Geral Eleitoral defende a possibilidade de se utilizar gravação ambiental realizada por um dos interlocutores como prova para comprovar irregularidades eleitorais como a compra de votos. A entidade lembra que, em vários recursos junto ao TSE, esta tem sido a tese defendida contra decisões de alguns Tribunais Regionais Eleitorais que entendem ser ilícitas as gravações quando não autorizadas pelos participantes do diálogo.

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