Partidos têm até esta quinta 30, para prestar contas à Justiça Eleitoral

A não apresentação das contas pode acarretar na suspensão de repasses do Fundo Partidário. Os partidos políticos têm até o dia 30 de junho para enviar as suas prestações de contas do exercício financeiro de 2021 à Justiça Eleitoral.

O prazo vale para os diretórios nacionais, estaduais e municipais com vigência durante o ano de 2021, ainda que constituídos de comissões provisórias/interventoras, inclusive para aqueles que não tenham tido movimentação financeira ou de bens estimáveis.

A obrigação de prestar contas decorre do artigo 17 da Constituição Federal e é regulamentada pela Lei nº 9.096/1995 e pela Resolução TSE nº 23.604/2019. Para a elaboração e o envio da prestação de contas os partidos devem utilizar o Sistema de Prestação de Contas Anuais (SPCA), devendo a contabilidade partidária observar a estruturação do plano de contas aprovado pela Portaria TSE nº 926/2018.

SANÇÕES

Na hipótese da Justiça Eleitoral julgar as contas, o órgão partidário poderá ter que devolver quantia do Fundo Partidário eventualmente não comprovada ou aplicada irregularmente, acrescida de multa de até 20%, além de outras possíveis consequências legais.